[ausências de] Fiscalização

Depois de ler mais uma notícia sobre a falta de controlo alimentar por parte das instâncias estatais competentes, atestada pelas análises realizadas oportunamente pela DECO - «Deco encontra medicamento proibido em carne de cavalo» (Público de 07-03-2013), apenas me apraz dizer que no mundo económico em Portugal é só fartar vilanagem e quem não tem escrúpulos sabendo previamente da total inoperância orgânica do Estado para cumprir com o seu dever de fiscalização, consegue ludibriar a seu bel-prazer os cidadãos e consumidores de Portugal. Já o tínhamos visto com as petrolíferas, com a demora nos resultados do  do cartel da panificação nacional, com a Banca e agora com o sector agro-alimentar no domínio das carnes. Já nem falo dos milhares de queixas que anualmente a DECO, as empresas de gás, os bancos, a EDP, a PT, etc, etc, etc têm dos seus  associados e clientes que caem inevitavelmente em saco roto. Se este Governo quer um Estado mais magro, até eu subscrevo, se o quer mais operante, é imperioso que o faça, mas não pode nunca querer cortar nas funções  basilares de um Estado de Direito, limitando a sua capacidade de operacionalidade junto do seu dever de fiscalização. Se o Estado não assegura condições e recursos humanos para garantir este sua atribuição, pergunto qual é a sua legitimidade para legislar? E decorrendo desta questão, qual é a legitimidade deste mesmo Estado junto dos seus concidadãos? É que fala-se em excesso de funcionários públicos à boca cheia, mas ao ao deparar-me quotidianamente com questões mundanas que afectam o mais simples dos cidadãos, sou constantemente confrontado com a eterna questão de falta de recursos para garantir a fiscalização de bens e actividades. Para terminar e desabafando, ontem ouvi novamente esta ladainha da GNR, em resultado da falta de fiscalização do exercício da actividade venatória (SEPNA - GNR), que em abono da verdade não existe pura e simplesmente. Mas legislação e obrigações redigidas em molduras jurídicas detalhadas ao mais ínfimo pormenor não faltam!!!

Vamos dar uma ajudinha às Autoridades!

Pelo menos passamos a sua informação...

Dar a voz ao Povo!

Excelente iniciativa do PSD : http://www.cortardespesas.com/

Há que registar com agrado ideias que estimulam a rentabilidade da máquina estatal e fazem participar o cidadão comum, aumentando o carácter democrático de um Estado.

Já dei 2 modestos contributos para esta iniciativa:

Fusão da CP com a REFER - não sei ainda do porquê da criação da REFER sem a extinção automática da CP!!

Fusão de todas as forças policiais: PJ, PSP, GNR, SEF, Polícia Marítima, etc

Não somos um país rico que se possa dar ao luxo de excentricidades e despesismos inerentes ao funcionamento de tantas forças policiais, algumas com tutelas inclusivé diferentes, dificultando a própria operacionalidade das investigações e da prevenção policial.

Se há uns anos o PS conseguiu fundir num só instituto (IGESPAR) 3 outros (IPA, IPPAR e DGEMN) e bem, até com tutelas diferentes, porque é que, ao invés deestender esta iniciativa a outras áreas de acção do Estado, cria contrariamente novos institutos e novas fundações, engrossando o quadro de pessoal na função pública?? Assim não é fácil reduzir a despesa do Estado!!

Quanto à iniciativa do PSD, foi uma excelente forma de descer do pedestal dos políticos portugueses, reconhecendo dificuldades inerentes aos desafios que enfrenta Portugal hoje, estendendo a participação a todos os cidadãos que tenham ideias válidas e encorajadoras no objectivo de cortar na despesa pública. Afinal, o país só será efectivamente de todos, quando sentirmos os seus problemas e, mais uma vez, todos colaborarmos na sua resolução!!