To: Ministério da Economia e Inovação da Republica Portuguesa
A A.S.A.E., Autoridade de Segurança Alimentar e Económica tem vindo a impor sobre a restauração portuguesa um conjunto de regras e obrigações que em nada favorecem o povo português, pondo inclusivamente em causa valores culturais da nossa sociedade. Sob a bandeira da higiene e da segurança e escondidas atrás de supostas regras comunitárias (que não parecem estar em vigor em mais nenhum país da União Europeia), a A.S.A.E. instaurou um conjunto de medidas que vão desde a proibição da venda de produtos alimentares não empacotados, à proibição da utilização de chávenas de porcelana para chás e cafés, ou de copos de vidro para outras bebidas. De acordo com estes regulamentos todos os alimentos devem estar empacotados e etiquetados com prazos de validade, mesmo os preparados no próprio local de venda e as bebidas deverão ser servidas em copos de plástico. Além dos duvidosos e obsessivos principios higiénicos em que estas medidas se inserem, estas são de um cariz claramente anti-ambiental, estando em causa um drámatico aumento da produção de lixo, essencialmente plástico, um material resultante da refinação do petróleo. Em vez de uma política dos três R(reduzir, reutilizar, reciclar), temos aqui uma política do desperdício e da total falta de consciência ambiental. Depois há naturalmente a questão cultural. Como nos podem exigir que bebamos café em copos de plástico, como podem impedir a venda de bolas de Berlim nas praias, ou proibir que os cafés vendam produtos de fabrico próprio não empacotados? Os cafés sabem sempre melhor numa chávena e os produtos acabados de fazer, que tantas vezes chamamos "frescos", são aqueles que nos atraem aos locais onde são feitos? Contra a subserviência ao monopolio dos plásticos e do petróleo e a favor da tradições do bem comer e bem beber portuguesas, assinamos esta petição. Não podemos permitir que estraguem aquilo que de melhor existe no nosso país e, de certa forma, aquilo que faz de todos nós portugueses. Não à implementação das novas medidas de higiene alimentar da A.S.A.E., já!
Confesso que também assinei a dita petição, contra a prepotência e falta de sensatez de uma instituição que age de forma implacável contra os mais pequenos e desprotegidos, seja no comércio, seja nos serviços. Admito que o fim em si mesmo para que foi criada(refundada) a dita agência é salutar e zeloso dos direitos dos consumidores. No entanto não pode é querer ser mais papista que o Papa, sucumbindo a critérios cegos e desajustados para com a nossa realidade empresarial. Muito do que existe, por exemplo, no interior do país, ao nível das tradições e costumes, corre sérios riscos de se extinguir sobre auspícios de uma atroz fiscalização que devia acima de tudo informar os cidadãos/consumidores dos riscos que podem correr ao adquirirem desterminados produtos/serviços, deixando em última instância para estes o livre-arbítrio de decidirem o que é bom para si ou não.
Se concordarem com o que escrevo, incito-vos a assinarem a petição em causa.
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