Novidades legislativas - Património Cultural

Deixo aqui as ligações para as seguintes novidades legislativas sobre o património cultural: *Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial; *Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural; *Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.