CDS-PP cumpre promessas eleitorais

No seguimento da forte carga eleitoral que o CDS-PP teimou em dar à Agricultura Nacional as últimas eleições legislativas, eis um pacote de medidas de rápida implementação que os democrata-cristãos levaram a debate e sujeitaram à votação na Assembleia da República que, sem votos contra acabou por aprovar:

«PROJECTO-RESOLUÇÃO: RECOMENDA AO GOVERNO 7 MEDIDAS ANTI-CRISE COM EFEITO RÁPIDO NA AGRICULTURA, 5 MEDIDAS PARA O RPU SER PAGO A TEMPO E HORAS, 9 MEDIDAS PARA SALVAR O PRODER E DEFENDA O INTERESSE NACIONAL E A AGRICULTURA PORTUGUESA JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA No entender do CDS, há 4 prioridades absolutas para o Ministério da Agricultura, se o que se pretende é modificar a sério o estado de desinvestimento e desmotivação do sector. a) Medidas anti-crise especificas para sector agrícola que compensem a queda do rendimento do agricultor e a sua crescente dificuldade em vender, com factores de produção tão elevados e preços ao produtor tão baixos; b) Colocar o Regime de Pagamento Único (RPU) a funcionar. Dele dependem mais de 200.000 agricultores. São fundos pagos a 100% pela União Europeia. O que aconteceu nos últimos anos foi um atraso inconcebível nos controlos e, consequentemente, um atraso inaceitável nos pagamentos. Só na última campanha, Portugal terá perdido mais de 80ME. A situação é irrepetível e a nossa ambição só pode ser uma: esgotar os fundos disponíveis, como fizeram os outros países; c) Salvar o PRODER, que foi até agora um fracasso. Tornar simples, rápido, produtivo e amigo do agricultor o que, actualmente, é um pesadelo burocrático, um atraso de vida, um desperdício de fundos e uma oportunidade perdida para o mundo rural; d) Contribuir para evitar, no plano europeu, que a reforma das perspectivas financeiras da UE a partir de 2013, seja feita com sacrifício da PAC, nomeadamente através da ameaça de redução ou até eliminação do 1º pilar, o que provocaria efeitos muito negativos no rendimento de inúmeros agricultores e na contribuição do mundo rural para a economia nacional. O CDS considera que é prioritário conceber e levar à prática um Plano de Defesa do Sector Agrícola e Florestal. O sector foi até hoje excluído, do ponto de vista global, do elenco de medidas anti-crise. Ao pedirmos este Plano, temos em consideração que o mundo rural sofre, ao mesmo tempo, os efeitos da crise económica internacional, pois vivemos em economia aberta, da queda vertiginosa dos preços ao produtor e do desinvestimento nacional no sector nos últimos 4 anos e meio. Ao exigirmos do Governo que seja corajoso a tomar medidas, e ao apresentarmos as nossas propostas, temos em consideração que: a) O governo francês, anunciou um plano excepcional para a agricultura, no valor de 1000ME em empréstimos bancários e 650 ME em ajudas fiscais e outras aos produtores: b) O governo alemão, lançou um plano excepcional para a agricultura contém um envelope financeiro para o mundo rural no valor de 750 ME e inclui medidas de apoio ao produtor, no crédito e nos seguros; c) O governo de Espanha prepara-se para fazer o mesmo, sob grande pressão das organizações agrícolas. Isto significa que os nossos principais competidores se interessaram por recuperar condições de competitividade, numa conjuntura de crise. Se Portugal o não fizer, agrava as suas dificuldades. Por outro lado, temos presente que investir na agricultura não é apenas – e já seria muito - proteger o mundo rural, combater a desertificação e promover o ordenamento. Não é apenas – e já seria imenso – gerar riqueza e defender emprego. É também contribuir para ultrapassar um dos nossos principais problemas económicos: o défice externo. Na verdade, cada euro investido na agricultura é um euro que se exporta ou que substitui importações. Ou seja, o investimento na agricultura contribui – como poucos – para diminuir os desequilíbrios estruturais da economia nacional. Esse investimento deve, por isso, ser duradouro e estável. Acresce que, para mudar a sério a política agrícola, o Governo deve ter em conta que 43.5% do Valor Acrescentado Bruto gerado na agricultura é tributário dos apoios europeus e nacionais. Assim o dizem as contas agrícolas nacionais. Donde, nenhum plano pode prescindir da correcta aplicação e pagamento dos fundos comunitários, quer no 1º. Pilar, quer no 2º Pilar da PAC. A segunda maior preocupação do CDS tem a ver com a perda reiterada da eficiência, por exclusiva responsabilidade nacional, dos chamados Pagamentos Único (RPU). Da prontidão no pagamento destas ajudas dependem mais de 200 mil agricultores. As verbas são 100% comunitárias. A responsabilidade do Estado é fazer os controlos e ter a máquina pronta para proceder aos pagamentos. Nessa responsabilidade, o Estado está a falhar. Calcula-se que, só na última campanha, Portugal terá desperdiçado cerca de 80 ME. Mais: os agricultores portugueses não beneficiaram da antecipação de pagamentos, autorizada pela Comissão Europeia, atendendo à situação de crise económica. Portugal deve empenhar-se em cumprir totalmente os plafonds europeus, tal como os nossos principais competidores fazem. É altamente provável que, na avaliação que propomos, o Governo chegue à conclusão que “decapitação” do MADRP, em termos de quadros e funcionários, teve consequências, do ponto de vista da capacidade instalada para fazer os controlos. Nesse sentido, o Governo tem de apresentar, muito rapidamente, um quadro de necessidades, procurando soluções, se necessário em articulação com as disponibilidades do regime da mobilidade social e dos Centros de Emprego. 4 . Portugal dispõe de 634 ME, por ano, para investir na Agricultura. Milhares de candidaturas surgiram, no âmbito das dezenas de medidas inscritas no PRODER. Como é sabido, a resposta do Ministério da Agricultura foi um colapso. De acordo com a última execução conhecida, apenas 10% de pagamentos tinham chegado ao agricultor. O novo Ministro admite que, de facto, três anos volvidos, apenas estão feitos 13% dos pagamentos. É frustrante o tempo de espera nas avaliações das candidaturas. O propósito do CDS é contribuir, com medidas rápidas, que ajudem a pôr a funcionar, no inicio do ano, o sistema de gestão do PRODER. Virá-lo, portanto, a favor do agricultor. A margem de manobra nacional para implementar o PRODER é ampla. Devemos concentrar-nos em mudar o que pode ser mudado, já. E preparar adequadamente a “revisão de meio tempo” do PRODER, a defender em Bruxelas em 2010. Uma coisa é o Estado decidir as candidaturas. Essa é a sua prerrogativa, até porque há fundos públicos envolvidos, a par dos fundos particulares e dos comunitários. Outra coisa é o Estado decidir as candidaturas em função de critérios que significam um óbvio e ineficiente dirigismo de Estado. O peso que a definição dos “sectores estratégicos” tem no PRODER é exorbitante. Com esse dirigismo, chegou-se ao absurdo de considerar que os cereais, a carne ou o leite, não são estratégicos. A consequência prática é que, no processo de decisão, o valor que os decisores do Ministério atribuem às candidaturas é uma apropriação indevida, pelo Estado, do risco, do interesse e da disponibilidade de investimento do agricultor. É ainda urgente que a voz de Portugal, - nomeadamente do Governo e do Parlamento nacional – se faça ouvir, perante as discussões que já estão em curso, sobre as novas propostas financeiras da UE e suas consequências na Politica Agrícola Comum. Estados como França e Espanha já tomaram a liderança na contestação dos documentos e opiniões que, oficial e oficiosamente, visam sacrificar a PAC, e, nesta, sobretudo as verbas do 1º Pilar, numa lógica de aparente renacionalização de políticas. Ora, basta ter presente a circunstância especificamente portuguesa na repartição das verbas entre o 1º e o 2º Pilar, para perceber os efeitos que tal reforma teria na estrutura agrícola nacional e na ajuda ao rendimento dos agricultores. É incompreensível o silêncio de Portugal nesta matéria. 6 - Somos um Partido fiel ao princípio de saber criticar mas saber também propôr alternativas. É manifesto que a denúncia dos erros da política agrícola feita pelo CDS foi confirmada pelos factos. Por isso, concretizamos as medidas e opiniões concretas que propomos em defesa do mundo rural, nesta conjuntura económica. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Tome 6 Medidas Anti-crise com efeito rápido · Negoceie uma verdadeira e ampla linha de crédito específica para a agricultura, que atenda às necessidades de reestruturação da dívida e às situações de tesouraria dos agricultores; · Reflicta sobre o que pode fazer quanto ao gasóleo agrícola, nomeadamente reduzindo a taxa; · Reponha a electricidade verde, tal como sugerido no próprio programa eleitoral do Partido Socialista; · Garanta, no próximo Orçamento do Estado, as verbas nacionais para uma execução competitiva e decidida do PRODER; · Empenhe a vontade política do Governo num acordo entre produtores, cooperativas e distribuidores no sector do leite; · Coloque perante a Autoridade da Concorrência todos os dados que indiciam o monopólio de facto que rege o sector; · Procure, desde já, no quadro europeu, uma resposta mais eficaz ao nível de seguros de risco. b) Implemente 5 medidas para o RPU ser pago a tempo e horas · Clarifique a cadeia de comando que gere controlos e pagamentos em Regime de Pagamento Único (RPU); · Prepare a próxima campanha de modo a que, se terminar em Maio, os controlos comecem imediatamente a seguir; · Recorra às disponibilidades existentes no regime de mobilidade especial, ou ao recrutamento específico nos Centros de Emprego, nomeadamente de jovens licenciados com vocação para o sector, de modo a dispor do pessoal necessário para que os controlos e os pagamentos sejam feitos atempadamente; · Verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou, porquê e apure responsabilidades; · Fixe metas regionais sucessivas e imperativas para os controlos comprometendo-se com o seu cumprimento. c) Ponha em prática 9 medidas para salvar o PRODER a bem da economia · Simplifique os processos de candidatura dos agricultores ao PRODER, acabando com a obrigação dos pequenos agricultores ou empresas recorrerem a consultores para conseguirem preencher formulários e realizar candidaturas; · Contratualize imediatamente com as Associações de Agricultores o apoio ao agricultor na apresentação das suas candidaturas; · Opte, tanto quanto desejável, por um sistema de candidaturas permanentes, o chamado sistema de “guichet aberto”; · Dê instruções aos serviços para dialogarem directamente com os agricultores, evitando, dessa forma, nomeadamente, a reprovação de candidaturas por meras questões formais; · Comprometa-se a decidir as candidaturas a tempo, fixando peremptoriamente o prazo de avaliação de candidaturas, admitindo o deferimento tácito findo esse prazo; · Dote de coerência, ao nível das Direcções Regionais, os critérios de decisão sobre as candidaturas; · Simplifique os critérios de aprovação das candidaturas, modificando as regras, de modo a serem isentas e respeitadoras da perspectiva do agricultor no seu relacionamento com os mercados; · Aproxime o PRODER do agricultor, o que implica não atribuir ao Estado o peso maior nos critérios de decisão; · Resolva a questão de certificação do IFAP, evitando problemas sérios que poderão surgir do ponto de vista comunitário. d) Por fim, o Governo deve · Empenhar-se activamente na defesa do interesse nacional e do rendimento dos agricultores portugueses, face ao debate sobre as novas perspectivas financeiras e a reforma da PAC; · Procurar as alianças necessárias, com outros Estados, para evitar a redução dos apoios ao rendimento, nomeadamente os que são assegurados pelo 1º Pilar Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2009 Os Deputados» [CDS-PP]