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Face à famigerada "lei dos compromissos" onde é que a CME terá ido arranjar "fundos disponíveis" para realizar esta feira?! Se, por acaso, não cumpriu a dita lei a coisa envolve responsabilidade financeira, civil e criminal...
ResponderEliminarMas uma pergunta ignorante. A CME ainda tem muitos encargos com a organização da feira anual? Não passaram estes para a ANJE? Faz parte do grupo de autarquias que estão em situação financeira mais preocupante e, por isso não se pode comprometer com novos encargos? Não é essa "lei" que fala da extinção das empresas municipais? A CME vai extinguir o SITEE, a empresa que gere o mercado 1º de Maio e a Habévora? Foram aliás várias questões, mas se for possível responder pelo menos a algumas delas, agradeço vivamente. Obrigado
ResponderEliminarA lei que referi impede que qualquer instituição pública faça despesa, seja de que natureza for - se não tiver dinheiro para a pagar nos próximos noventa dias. Ora, sendo pública a situação da maioria das câmaras, poucas terão condições para continuar a fazer os eventos a que nos têm habituado. Ou seja, o mais provável é que quase todas estejam a violar a lei...
ResponderEliminarQuanto às questões que coloca não lhe sei responder. Excepto que a LCPA (lei 8/2012) não se refere a extinção de empresas municipais.
Abraço
KK
Pois a questão de fundo é essa mesma. O país e todas as suas instituições pública estão endividados, pois durantes anos a fio gastaram mais do que podiam. E finalmente (pelos piores motivos) agora alguém teve de por um travão neste despesismo inusitado para um país pobre como Portugal. Mas mais grave ainda é a sensação de impunidade que paira perante os responsáveis pelas medidas que nos fizeram chegar à situação económico-financeira actual.Em Portugal a culpa morre sempre solteira e isso mina a nossa Democracia e a percepção de Justiça.
ResponderEliminarAbraço