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quinta-feira, março 07, 2013

[ausências de] Fiscalização

Depois de ler mais uma notícia sobre a falta de controlo alimentar por parte das instâncias estatais competentes, atestada pelas análises realizadas oportunamente pela DECO - «Deco encontra medicamento proibido em carne de cavalo» (Público de 07-03-2013), apenas me apraz dizer que no mundo económico em Portugal é só fartar vilanagem e quem não tem escrúpulos sabendo previamente da total inoperância orgânica do Estado para cumprir com o seu dever de fiscalização, consegue ludibriar a seu bel-prazer os cidadãos e consumidores de Portugal. Já o tínhamos visto com as petrolíferas, com a demora nos resultados do  do cartel da panificação nacional, com a Banca e agora com o sector agro-alimentar no domínio das carnes. Já nem falo dos milhares de queixas que anualmente a DECO, as empresas de gás, os bancos, a EDP, a PT, etc, etc, etc têm dos seus  associados e clientes que caem inevitavelmente em saco roto. Se este Governo quer um Estado mais magro, até eu subscrevo, se o quer mais operante, é imperioso que o faça, mas não pode nunca querer cortar nas funções  basilares de um Estado de Direito, limitando a sua capacidade de operacionalidade junto do seu dever de fiscalização. Se o Estado não assegura condições e recursos humanos para garantir este sua atribuição, pergunto qual é a sua legitimidade para legislar? E decorrendo desta questão, qual é a legitimidade deste mesmo Estado junto dos seus concidadãos? É que fala-se em excesso de funcionários públicos à boca cheia, mas ao ao deparar-me quotidianamente com questões mundanas que afectam o mais simples dos cidadãos, sou constantemente confrontado com a eterna questão de falta de recursos para garantir a fiscalização de bens e actividades. Para terminar e desabafando, ontem ouvi novamente esta ladainha da GNR, em resultado da falta de fiscalização do exercício da actividade venatória (SEPNA - GNR), que em abono da verdade não existe pura e simplesmente. Mas legislação e obrigações redigidas em molduras jurídicas detalhadas ao mais ínfimo pormenor não faltam!!!